MINUTA DO PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Art. 2º Os princípios que regem o Plano Diretor Estratégico são: 5

I – Função Social da Cidade e da Propriedade Urbana; 5

II – Equidade e Inclusão Social e Territorial; 2

III- Gestão Democrática; 1

IV – Direito à Cidade. 3

Art. 3º O cumprimento do princípio da Função Social da Cidade e da Propriedade Urbana ocorre mediante a observância do disposto na Constituição Federal, e no atendimento às diretrizes da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade e nas disposições trazidas nesta lei. 4

§ 1º. A Função Social da Propriedade Urbana será observada com:

I – o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental; 1

II – a compatibilidade do uso da propriedade com: 2

a) serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas disponíveis; 1

b) a preservação e recuperação da qualidade do ambiente urbano e natural; 1

c) a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos. 3

§ 2º. A Função Social da Propriedade Urbana integra o direito de propriedade, sendo elemento essencial de seu significado e entendimento, e deverá subordinar-se às exigências fundamentais de ordenação da Função Social da Cidade expressas no artigo 151 da Lei Orgânica do Município, compreendendo: 2

I – a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos públicos e privados; 2

II – a intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da capacidade de infraestrutura; 5

III – a adequação das condições de ocupação do sítio às características do meio físico, para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município; 1

IV – a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos sítios históricos, dos recursos naturais e, em especial, dos mananciais de abastecimento de água do Município; 3

V – a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas visando à melhoria do meio ambiente e das condições de habitabilidade; 3

VI – o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para a população de baixa renda; 1

VII – a descentralização das fontes de emprego e o adensamento populacional das regiões com alto índice de oferta de trabalho; 7

VIII – a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a incentivar a ação dos agentes promotores de habitação de interesse social (HIS); 1

IX – a promoção e o desenvolvimento de um sistema de transporte coletivo não poluente e o desestímulo ao uso do transporte individual; 8

X – a promoção de sistema de circulação e rede de transporte que assegure acessibilidade satisfatória a todas as regiões da cidade. 3

Art. 4º Entende-se por princípio da Equidade Social e Territorial a garantia da justiça social a partir da redução das vulnerabilidades urbanas e das desigualdades sociais entre grupos populacionais e entre os distritos e bairros do Município de São Paulo. 4

Art. 5º Entende-se por princípio da Gestão Democrática a garantia da participação de representantes dos diferentes segmentos da população, diretamente ou por intermédio de associações representativas, nos processos de decisão, planejamento e gestão da cidade, realização de investimentos públicos e na elaboração, implementação e avaliação de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, principalmente aqueles que trazem mais riscos aos grupos de menor renda e ao ambiente natural ou construído. 5

Art. 6º Entende-se por princípio do Direito à Cidade o processo de universalização do acesso aos benefícios e às comodidades da vida urbana por parte de todos os cidadãos, seja pela oferta e uso dos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas, seja pela ampla participação dos munícipes nas decisões em assuntos de interesse público. 2

Art. 7º Este Plano Diretor Estratégico se orienta pelos seguintes objetivos gerais: 6

I – ampliação do acesso às terras urbanas para a provisão habitacional de interesse social; 1

II – promoção da segurança na posse, regularização fundiária e melhoria das condições de vida e de moradia nos assentamentos precários ocupados pela população de baixa renda; 1

III – solução para os problemas nas áreas com riscos de inundações, deslizamentos e solos contaminados existentes e prevenção do surgimento de novas situações vulneráveis; 2

IV – melhoria da oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas nos bairros; 1

V – adaptação dos espaços urbanos às necessidades de grupos sociais vulneráveis;

VI – fortalecimento das dinâmicas produtivas, com criação de ambiente favorável à geração de emprego e renda e redistribuição de oportunidades de trabalho no território; 1

VII – orientação das dinâmicas de produção imobiliária, com adensamento e diversificação de usos ao longo dos eixos de transporte coletivo público e nas áreas de centralidades com concentração de atividades não residenciais; 2

VIII – melhoria das condições de mobilidade, com priorização do transporte coletivo público, fortalecimento dos modos não motorizados de deslocamentos e desestímulo ao uso de automóveis individuais privados; 7

IX – mitigação e compensação dos impactos urbanos negativos de grandes empreendimentos imobiliários e de infraestrutura; 1

X – proteção e recuperação do patrimônio ambiental; 1

XI – proteção e recuperação dos patrimônios culturais;

XII – descentralização e democratização do planejamento e da gestão urbana com fortalecimento da participação social; 2

XIII – fortalecimento do planejamento e gestão metropolitana, a partir de articulações entre diferentes entes da federação. 2

Art. 8º A ordenação do território do Município de São Paulo será realizada por meio:

I – do macrozoneamento, estabelecido no Mapa n. 01 e Quadro n. 1 anexos; 4

II – das macroáreas, estabelecidas no Mapa n. 02 e Quadro n. 01, anexos; 12

III – do zoneamento geral;

IV – das zonas especiais;

V – da rede de estruturação da transformação urbana; 1

VI – dos instrumentos de política urbana.

CAPÍTULO I – Das definições 1

Art. 9º Para os efeitos desta lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:

I – Área Bruta de uma zona é a sua área total, inclusive logradouros, áreas verdes e institucionais; 3

II – Área Construída Computável é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação, que são consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento; 1

III – Área Construída Total é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação; 1

IV – Área Construída Não Computável é a soma das áreas cobertas de uma edificação não consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, nos termos dispostos na legislação pertinente; 3

V – Área Líquida de uma zona é a área dos lotes e glebas, excluídos logradouros, áreas verdes e institucionais;

VI – Áreas de Intervenção Urbana são porções do território de especial interesse para reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores urbanos com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e no desenvolvimento econômico do Município;

VII – Benefício Econômico Agregado ao Imóvel é a valorização do terreno decorrente da obtenção de Potencial Construtivo Adicional, alteração de uso e parâmetros urbanísticos;

VIII – Certificado de Potencial Construtivo Adicional – CEPAC é uma forma de contrapartida financeira de outorga onerosa do potencial construtivo adicional, alteração de uso e parâmetros urbanísticos, para uso específico nas Operações Urbanas Consorciadas; 1

IX – Coeficiente de Aproveitamento é a relação entre a área edificada, excluída a área não computável, e a área do lote podendo ser:

a) básico, que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas urbanos;

b) máximo, que não pode ser ultrapassado;

c) mínimo, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado;

X – Coeficiente de Aproveitamento Bruto é a relação entre a área construída total de uma zona, área de intervenção ou operação urbana e sua área bruta.

XI – Contrapartida Financeira é o valor econômico, correspondente à outorga onerosa de potencial construtivo adicional, a ser pago ao Poder Público pelo proprietário de imóvel, em espécie ou em Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC;

XII – Cota parte de terreno é relação de densidade habitacional, expressa em unidade de área, entre a área total do terreno e o número de unidades habitacionais a serem idealmente produzidas;

XIII – Empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS) é aquele que poderá ser implantado dentro e fora de ZEIS e corresponde ao parcelamento do solo, a uma edificação ou a um conjunto de edificações, destinado total ou parcialmente à habitação de interesse social (HIS), com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de área construída destinada à HIS faixa 1 (um) e, no mínimo, 6% (seis por cento) do total de área construída destinada a usos complementares ao habitacional; 1

XIV – Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social (EZEIS) é aquele localizado em ZEIS e que contém destinação obrigatória de parte da área construída computável para habitação de interesse social (HIS) e parte para usos complementares ao habitacional, de acordo com as definições de cada ZEIS; 2

XV – Habitação de Interesse Social – HIS é aquela unidade habitacional de promoção pública ou privada, categorizada nas seguintes faixas: 2

a) Habitação de Interesse Social de Faixa 1 (um): unidade habitacional com um sanitário e até uma vaga de garagem, voltada à população que depende de políticas públicas para satisfazer sua necessidade habitacional, cuja renda familiar mensal seja de até R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais) ou de até R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais) per capita; 5

b) Habitação de Interesse Social de Faixa 2 (dois): unidade habitacional com um sanitário e até uma vaga de garagem, voltada à população que depende de políticas públicas para satisfazer sua necessidade habitacional, cuja renda familiar mensal seja superior a R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais) ou R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais) per capita, e igual ou inferior a R$ 4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais) ou R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) per capita. 1

XVI – Habitação de Mercado Popular – HMP é unidade habitacional com até dois sanitários e até uma vaga de garagem, destinada à população cuja renda familiar mensal seja superior a R$ 4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais) e igual ou inferior a R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais). 2

XVIII – Moradia digna é aquela cujos moradores dispõem de segurança na posse do imóvel, boas instalações sanitárias e atendimento adequado de abastecimento de água, coleta de esgoto, fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação viária, transporte coletivo, equipamentos sociais básicos, entre outros serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas; 2

XIX – Outorga Onerosa é a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional acima do resultante da aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo, de alteração de uso e parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de contrapartida financeira; 1

XX – Potencial Construtivo de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento;

XXI – Potencial Construtivo Adicional corresponde à diferença entre o Potencial Construtivo igual ou inferior ao Máximo e o Potencial Construtivo Básico;

XXII – Potencial Construtivo Básico de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico fixado para a zona onde está localizado;

XXIII – Potencial Construtivo Máximo de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado para a zona onde está localizado;

XXIV – Potencial Construtivo Mínimo de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo Coeficiente de Aproveitamento Mínimo fixado para a zona onde está localizado;

XXV – Potencial Construtivo Utilizado de um lote corresponde à área construída computável;

XXVI – Promotores da habitação de interesse social – HIS são os seguintes:

a) órgãos da administração direta;

b) empresas de controle acionário público;

c) entidades representativas dos futuros moradores ou cooperativas habitacionais, conveniadas ou consorciadas com o Poder Público;

d) entidades ou empresas que desenvolvam empreendimentos conveniados ou consorciados com o Poder Público para execução de empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HIS. 2

XXVII – Taxa de Ocupação é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote;

XXVIII – Taxa de Permeabilidade é a relação entre a parte permeável, que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e a área do lote;

XXIX – Transferência de Potencial Construtivo é o instrumento que permite transferir o potencial construtivo não utilizado no lote ou gleba para outros lotes ou glebas. 1

CAPÍTULO II – Do Macrozoneamento

Art. 10 O território do Município de São Paulo fica subdividido em:

I – Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental;

II – Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana.

Seção I – Da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental

Art. 11 A Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental, conforme Mapa n. 01 anexo, é caracterizada pela existência de sistemas ambientais, compostos por elementos e processos relacionados ao clima, solo, relevo, recursos hídricos, remanescentes florestais, biodiversidade, campos naturais e vegetação hidrófila de várzea, entre outros, que, ao interagir com elementos dos sistemas urbanos, resultam em áreas com diferentes estágios de preservação e degradação ambiental. 4

§ 1º. Os sistemas ambientais têm função precípua de prestar serviços ambientais essenciais para a sustentação da vida urbana das gerações presentes e futuras, estando sua qualidade ambiental influenciada pela sua interação com os sistemas urbanos.

§ 2º. A Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental contém remanescentes florestais significativos em diversos estágios sucessionais, que contribuem para a manutenção da biodiversidade, conservação do solo e manutenção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. 1

§ 3º. As características geológicas e geotécnicas da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental demandam critérios específicos de ocupação que admitem tipologias de assentamentos urbanos e atividades econômicas, inclusive agrícolas e de extração mineral.

Art. 12 Os objetivos específicos da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental são: 1

I – preservação, conservação e recuperação das características naturais dos elementos e processos que compõem os sistemas ambientais;

II – respeito às fragilidades geológico-geotécnicas e de relevo dos terrenos existentes;

III – garantia da manutenção dos serviços ambientais prestados pelos sistemas existentes;

IV – promoção de atividades econômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável; 5

V – melhoria das condições urbanas e ambientais nos assentamentos, promovendo a compatibilização entre a garantia de moradias adequadas e preservação da qualidade ambiental. 2

Art. 13 Para atingir seus objetivos específicos, a Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental subdivide-se em:

I – Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais;

II – Macroárea de Contenção Urbana e Uso Sustentável;

III – Macroárea de Recuperação Urbana e Ambiental;

IV – Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana. 2

Seção II – Da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana

Art. 14 A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, conforme Mapa n. 01 anexo, é caracterizada pela interação entre sistemas urbanos e ambientais que apresentam vários graus de desigualdades socioespaciais, diferentes padrões de uso e ocupação do solo, múltiplas dinâmicas populacionais e diversos processos socioeconômicos. 2

§ 1º. Os objetivos específicos da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana são: 1

I – promoção da convivência mais equilibrada entre a urbanização e os componentes dos sistemas ambientais;

II – compatibilidade do uso e ocupação do solo com a oferta de sistemas de transporte coletivo;

III – orientação dos processos de reestruturação urbana de modo a repovoar os espaços com poucos moradores, fortalecer as bases da economia local e regional, aproveitar a realização de investimentos públicos e privados em equipamentos e infraestruturas para melhorar as condições dos espaços urbanos e atender necessidades sociais, respeitando as condicionantes do meio físico; 5

IV – eliminação e redução das situações de vulnerabilidades urbanas que expõem diversos grupos sociais, especialmente os de baixa renda, a situações de riscos, perigos e ameaças;

V – diminuição das desigualdades na oferta e distribuição dos serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas entre os bairros;

VI – desconcentração das oportunidades de trabalho e emprego em direção aos bairros periféricos. 3

§ 2º. Para atingir seus objetivos específicos, a Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana se subdivide em:

I – Macroárea de Qualificação da Urbanização Consolidada;

II – Macroárea de Estruturação Metropolitana;

III – Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana. 1

CAPÍTULO III – Das Macroáreas 8

Seção I – Da Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais

Art. 15 A Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais, conforme Mapa n. 02 anexo, localiza-se nos extremos do território municipal e é caracterizada pela existência de sistemas ambientais cujos elementos ainda preservam suas características naturais. 2

§ 1º. Na Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais predominam áreas de remanescentes florestais naturais e ecossistemas associados com expressiva distribuição espacial e relativo grau de continuidade e conservação, mantenedoras da biodiversidade e conservação do solo; áreas de reflorestamento, bem como nascentes e cursos d’água ainda pouco impactados por atividades antrópicas e áreas com fragilidades geológico-geotécnicas e de relevo suscetíveis a processos erosivos, escorregamentos ou outros movimentos de massa. 3

§ 2º. Os objetivos específicos da Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais são:

I – manutenção das condições naturais dos elementos e processos que compõem os sistemas ambientais;

II – respeito às fragilidades geológico-geotécnicas e de relevo dos seus terrenos;

III – apoio à implementação e gestão das unidades de conservação instituídas e que vierem a ser criadas;

IV – garantia da manutenção dos serviços ambientais prestados pelos sistemas ambientais existentes, em especial aqueles relacionados com a produção da água, preservação da biodiversidade e das demais funções ecológicas, tais como a qualidade do ar, o equilíbrio climático e a proteção ao solo.

§ 3º. São também considerados objetivos específicos da Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais as determinações previstas para o Parque Estadual da Serra do Mar, o Parque Estadual da Cantareira, o Horto Florestal Estadual, o Parque Estadual do Jaraguá, o Parque Municipal Anhanguera e o Parque Natural Municipal da Fazenda do Carmo, bem como as de outras unidades de conservação existentes e que venham a ser instituídas. 3

§ 4º. Na Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais se aplicam, no mínimo, os seguintes instrumentos de política urbana e de gestão ambiental:

I – unidades de conservação;

II – pagamento por prestação de serviços ambientais;

III – legislação de proteção e recuperação dos mananciais e correlatas;

IV – plano municipal da Mata Atlântica e demais disposições da legislação federal a ela relativas. 1

§ 5º. A regulação do uso e ocupação do solo na Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais deve obedecer às seguintes diretrizes:

I – compatibilidade com os objetivos de preservação ambiental previstos para esta Macroárea;

II – compatibilidade com planos de manejo das unidades de conservação, inclusive com as normas relativas às zonas de amortecimento dessas unidades;

III – gestão integrada das unidades de conservação estaduais e municipais e terras indígenas;

IV – articulação de estratégias de conservação com municípios vizinhos; 1

V – promoção de atividades ligadas à pesquisa, ao ecoturismo e à educação ambiental mediante utilização de parâmetros urbanísticos previstos em lei, tendo em vista a as necessidades da atividade a ser desenvolvida. 2

Seção II – Da Macroárea de Contenção Urbana e Uso Sustentável

Art. 16 A Macroárea de Contenção Urbana e Uso Sustentável, conforme Mapa n. 02 anexo, localiza-se nas bordas da área urbanizada do território municipal e é caracterizada pela existência de fragmentos significativos de vegetação natural ou implantada, entremeados por atividades agrícolas, sítios e chácaras de recreio e pequenos núcleos urbanos esparsos que impactam, em graus distintos, a qualidade dos recursos hídricos e dos demais elementos dos sistemas ambientais, com características geológico-geotécnicas e de relevo que demandam critérios específicos para ocupação. 1

§ 1º. Os objetivos específicos da Macroárea de Contenção Urbana e Uso Sustentável são: 1

I – contenção dos processos de expansão e adensamento construtivo e demográfico dos assentamentos urbanos existentes;

II – proteção da paisagem natural; 1

III – manutenção e recuperação de fragmentos de vegetação natural ou implantada;

IV – conservação e recuperação dos corredores ecológicos, interligando os fragmentos florestais; 1

V – manutenção da conservação e da permeabilidade do solo e controle dos processos erosivos;

VI – compatibilização dos usos com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo dos seus terrenos e a legislação de proteção e recuperação aos mananciais;

VII – manutenção e incentivo ao desenvolvimento de atividades agrícolas, social e ambientalmente sustentáveis, assegurando a condição rural dos imóveis e restringindo o parcelamento urbano da terra e a abertura de novas vias de acesso; 2

VIII – incentivo aos usos e atividades de lazer, recreação e turismo, social e ambientalmente sustentáveis;

IX – garantia do acesso a equipamentos sociais de apoio às comunidades urbanas e rurais isoladas e à terra e moradia adequada para as populações indígenas, respeitando seus usos, costumes e tradições; 3

X – garantia do saneamento ambiental dos assentamentos urbanos e das áreas rurais com uso de tecnologias adequadas a cada situação;

XI – garantia da trafegabilidade das estradas rurais, conservando a permeabilidade do solo e minimizando os impactos sobre os recursos hídricos e a biodiversidade;

XII – manutenção e recuperação dos serviços ambientais prestados pelos sistemas ambientais existentes, em especial aqueles relacionados com a produção da água, preservação da biodiversidade, microclima e proteção ao solo;

XIII – incentivo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).

§ 2º. São também considerados objetivos específicos da Macroárea de Contenção Urbana e Uso Sustentável as determinações previstas para o Parque Natural Municipal da Fazenda do Carmo, o Parque Estadual Ecológico do Tietê, a Área de Proteção Ambiental Estadual Várzeas do Tietê, a Área de Proteção Ambiental Estadual Iguatemi, o Parque Estadual Ecológico do Guarapiranga, a Área de Proteção Ambiental Estadual do Carmo, a Área de Proteção Ambiental Municipal do Capivari-Monos, a Área de Proteção Ambiental Municipal do Bororé-Colônia, bem como as de outras unidades de conservação existentes e que venham a ser instituídas. 1

§ 3º. Na Macroárea de Contenção Urbana e Uso Sustentável se aplicam, no mínimo, os seguintes instrumentos de política urbana e de gestão ambiental: 1

I – unidades de conservação;

II – estudo e relatório de impacto ambiental;

III – estudo e relatório de impacto de vizinhança;

IV – direito de superfície;

V – avaliação ambiental estratégica;

VI – estudo de viabilidade ambiental;

VII – termo de compromisso ambiental;

VIII – pagamento por prestação de serviços ambientais;

IX – legislação de proteção e recuperação dos mananciais e correlatas. 1

Seção III – Da Macroárea de Recuperação Urbana e Ambiental

Art. 17 A Macroárea de Recuperação Urbana e Ambiental, conforme Mapa n. 02 anexo, localiza-se na periferia da área urbanizada do território municipal e é caracterizada pela existência de áreas urbanizadas com distintos padrões de ocupação, predominantemente horizontais, permeadas por vazios intraurbanos e cobertura vegetal pouco expressiva ou ausente, ocorrendo, ainda, áreas de exploração mineral, ativas e desativadas, e assentamentos precários, muitos localizados em áreas suscetíveis a processos erosivos, escorregamentos ou outros movimentos de massa, mas passíveis de recuperação urbanística e ambiental.

§ 1º. A Macroárea de Recuperação Urbana e Ambiental contém elementos dos sistemas ambientais que podem ser recuperados para a prestação de serviços ambientais, em especial aqueles relacionados com a produção de água e conservação do solo, mesmo que impactados pela interação com os elementos dos sistemas urbanos, com assentamentos precários e irregulares ocupados por populações de baixa renda que se encontra em situações de vulnerabilidade.

§ 2º. Os objetivos específicos da Macroárea de Recuperação Urbana e Ambiental são:

I – promoção da urbanização e regularização fundiária dos assentamentos urbanos precários e irregulares existentes, dotando-os de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, garantido o direito social à moradia adequada, recuperando a qualidade ambiental e minimizando os impactos decorrentes da ocupação indevida do território; 1

II – contenção da expansão e do adensamento construtivo e demográfico dos assentamentos urbanos precários e irregulares existentes mencionados no inciso anterior;

III – construção de habitações de interesse social para reassentamento de populações moradoras de áreas de risco que já vivem nesta Macroárea; 1

IV – melhoria e complementação do sistema de mobilidade com a integração entre os sistemas de transporte coletivo, viário, cicloviário e de circulação de pedestres dotando-o de condições adequadas de acessibilidade universal e sinalização; 2

V – solução dos problemas existentes nas áreas com riscos geológicos e geotécnicos, de inundações e decorrentes de solos contaminados e prevenção em relação ao surgimento de novas situações de vulnerabilidade;

VI – compatibilização de usos e tipologias de parcelamento do solo urbano com as condicionantes de relevo, geológico-geotécnicas e com legislação de proteção e recuperação aos mananciais;

VII – recuperação das áreas mineradas e degradadas suscetíveis a processos erosivos minimizando a ocorrência de poluição difusa; 1

VIII – articulação entre órgãos e entidades municipais e estaduais para garantir a conservação e recuperação urbana e ambiental; 1

IX – recuperação dos serviços ambientais prestados pelos sistemas ambientais existentes, em especial aqueles relacionados com a produção da água, proteção do solo e redução de riscos geológico-geotécnicos e de relevo. 1

§ 3º. Na Macroárea de Recuperação Urbana e Ambiental se aplicam, no mínimo, os seguintes instrumentos de política urbana e de gestão ambiental: 1

I – zonas especiais de interesse social 1 e 4; 1

II – concessão do direito real de uso; 1

III – concessão de uso especial para fins de moradia;

IV – usucapião especial de imóvel urbano;

V – legitimação de posse;

VI – demarcação urbanística;

VII – assistência técnica, jurídica e social gratuita;

VIII – plano de desenvolvimento do bairro; 1

IX – direito de superfície;

X – direito de preempção;

XI – estudo e relatório de impacto de vizinhança;

XII – estudo e relatório de impacto ambiental;

XIII – avaliação ambiental estratégica;

XIV – estudo de viabilidade ambiental;

XV – termo de compromisso ambiental;

XVI – pagamento por prestação de serviços ambientais;

XVII – legislação de proteção e recuperação dos mananciais e correlatas.

Seção IV – Da Macroárea de Qualificação da Urbanização Consolidada

Art. 18 A Macroárea de Qualificação da Urbanização Consolidada, conforme Mapa n. 02 anexo, localiza-se na área urbanizada do território municipal e é caracterizada pela existência de diversos tipos de bairros com usos residenciais e não residenciais instalados em edificações horizontais e verticais, com um grau básico de urbanização e com diferenças nas ofertas de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas. 1

§ 1º. A Macroárea de Qualificação da Urbanização Consolidada abrange áreas atravessadas por eixos do sistema de transporte coletivo que articulam parte da Rede de Estruturação da Transformação urbana.

§ 2º. Os objetivos específicos da Macroárea de Qualificação da Urbanização Consolidada são:

I – controle dos processos de adensamento construtivo em níveis intermediários de modo a evitar prejuízos para os bairros e sobrecargas no sistema viário local de áreas localizadas em pontos distantes dos sistemas de transporte coletivo de massa;

II – melhoria das condições urbanísticas dos bairros existentes com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;

III – ampliação da oferta de oportunidades de trabalho e emprego nos bairros existentes;

IV – promoção da urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares existentes, ocupados pela população de baixa renda, com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;

V – estímulo à provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda, contribuindo para a redução do déficit habitacional existente. 1

§ 3º. Na Macroárea de Qualificação da Urbanização Consolidada se aplicam, no mínimo, as seguintes zonas especiais e instrumentos de política urbana e de gestão ambiental: 2

I – zonas especiais de ocupação restrita;

II – zona especial de preservação cultural;

III – zonas especiais de interesse social 1, 2 e 3;

II – concessão do direito real de uso;

III – concessão de uso especial para fins de moradia;

IV – usucapião especial de imóvel urbano;

V – legitimação de posse;

VI – demarcação urbanística;

VII – assistência técnica, jurídica e social gratuita;

VIII – transferência de potencial construtivo;

IX – plano de desenvolvimento do bairro; 1

X – direito de superfície;

XI – direito de preempção;

XII – estudo e relatório de impacto de vizinhança;

XIV – parcelamento, edificação e utilização compulsória;

XV – IPTU progressivo no tempo;

XVI – desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública; 4

XVII – consórcio imobiliário;

XVII – outorga onerosa de potencial construtivo adicional; 3

XIX – arrecadação de bens abandonados;

XX – estudo e relatório de impacto ambiental;

XXI – avaliação ambiental estratégica;

XXII – estudo de viabilidade ambiental;

XXIII – termo de compromisso ambiental;

XXIV – concessão urbanística. 1

Seção V – Da Macroárea de Estruturação Metropolitana

Art. 19 A Macroárea de Estruturação Metropolitana, conforme Mapa n.02  anexo, localiza-se nas várzeas dos Rios Tietê, Pinheiros e Tamanduateí, com prolongamentos junto às avenidas Jacu-Pêssego e Cupecê e caracteriza-se pela existência de grandes vias estruturais e ferrovias que articulam diferentes municípios e pólos de empregos da Região Metropolitana de São Paulo, com baixa densidade habitacional e demográfica e majoritariamente ocupada por indústrias, instituições públicas, equipamentos de lazer e atividades comerciais e de serviços. 1

§ 1º. Os espaços urbanos da Macroárea de Estruturação Metropolitana passam por processos de mudanças nos padrões de uso e ocupação e conversão econômica, com concentração de oportunidades de trabalho e emprego geradas pela existência de legados industriais herdados do passado, novas atividades produtivas, pólos de atividades terciárias, grandes vias estruturais e infraestruturas que fazem parte dos sistemas de transporte coletivo de massa.

§ 2º. Os objetivos específicos da Macroárea de Estruturação Metropolitana são:

I – promoção de transformações estruturais nos padrões de uso e ocupação do espaço urbano e na base econômica local com maior aproveitamento da terra urbana, aumentos nas densidades construtivas, demográficas, habitacionais e de atividades urbanas; 1

II – recuperação da qualidade dos sistemas ambientais existentes, especialmente dos rios, córregos e vegetações, articulando-os adequadamente com os espaços e sistemas urbanos, principalmente de saneamento básico e de mobilidade;

III – promoção da urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares ocupados pela população de baixa renda com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;

IV – estímulo à provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda de modo a contribuir para a redução do déficit habitacional existente;

V – incremento e qualificação da oferta de diferentes sistemas de transporte coletivo, promovendo melhorias na qualidade urbana e ambiental do entorno; 1

VI – melhoria das articulações entre os sistemas de transportes coletivos e diferentes padrões de uso e ocupação do solo;

VII – promoção de melhorias na articulação entre os modos motorizados e não motorizados de transporte;

VIII – regulação da produção de empreendimentos imobiliários, com captura das mais valias fundiárias decorrentes de investimentos públicos e geração de melhorias e benefícios para os espaços públicos e paisagem urbana;

IX – solução dos problemas existentes nas áreas com riscos geológicos-geotécnicos, de inundações e decorrentes de solos contaminados e prevenção do surgimento de novas situações de vulnerabilidade; 1

X – compatibilização de usos e tipologias de parcelamento do solo urbano com as condicionantes geológico-geotécnicas e hidrológicas;

XI – promoção da mescla e maior proximidade de diferentes tipologias residenciais para grupos de baixa, média e alta renda. 1

§ 3º. Na Macroárea de Estruturação Metropolitana se aplicam, no mínimo, os seguintes instrumentos de política urbana e de gestão ambiental: 2

I – zonas especiais de interesse social 1, 2 e 3;

I – zona especial de desenvolvimento econômico;

II – concessão do direito real de uso;

III – concessão de uso especial para fins de moradia;

IV – usucapião especial de imóvel urbano;

V – legitimação de posse;

VI – demarcação urbanística;

VII – assistência técnica, jurídica e social gratuita;

VIII – transferência de potencial construtivo;

IX – plano de desenvolvimento do bairro;

X – direito de superfície;

XI – direito de preempção;

XII – estudo e relatório de impacto de vizinhança;

XIII – zona especial de preservação cultural;

XIV – parcelamento, edificação e utilização compulsória;

XV – IPTU progressivo no tempo;

XVI – desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública; 1

XVII – consórcio imobiliário;

XVII – outorga onerosa de potencial construtivo adicional; 1

XIX – arrecadação de bens abandonados;

XX – contribuição de melhoria;

XXI – operação urbana consorciada;

XXII – estudo e relatório de impacto ambiental;

XXIII – avaliação ambiental estratégica;

XXIV – estudo de viabilidade ambiental;

XXV – termo de compromisso ambiental;

XVI – incentivos fiscais; 1

XVII – concessão urbanística.

Seção VI – Da Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana

Art. 20 A Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana, conforme Mapa n. 02 anexo, localiza-se na periferia da área urbanizada do território municipal e caracteriza-se pela existência de elevados índices de vulnerabilidade social, baixos índices de desenvolvimento humano e assentamentos precários e irregulares, como favelas, loteamentos irregulares, conjuntos habitacionais populares, que apresentam diversos tipos de precariedades territoriais, irregularidades fundiárias e déficits na oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, ocupada predominantemente por moradias da população de baixa renda que, em alguns casos, vive em áreas de riscos geológicos e de inundação. 1

§ 1º. Na Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana os elementos dos sistemas ambientais são impactados pela interação com os elementos dos sistemas urbanos, resultando em áreas com baixa qualidade ambiental e comprometimento da prestação de serviços ambientais, em especial daqueles relacionados com a produção de água e conservação do solo. 1

§ 2º. Os objetivos específicos da Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana são:

I – fortalecimento das capacidades de proteção social a partir de melhorias nas condições de vida, de convivência e de acesso às políticas públicas;

II – promoção da urbanização e regularização fundiária dos assentamentos urbanos precários, dotando-os de serviços, equipamentos e infraestrutura urbana completa e garantindo a segurança na posse e a recuperação da qualidade urbana e ambiental;

III – construção de habitação de interesse social para reassentamento de populações moradoras de áreas de risco; 1

IV – melhoria e complementação do sistema de mobilidade com a integração entre os sistemas de transporte coletivo, viário, cicloviário e de circulação de pedestres, dotando-o de condições adequadas de acessibilidade universal e sinalizações adequadas; 1

V – solução dos problemas existentes nas áreas com riscos geológicos-geotécnicos, de inundações e decorrentes de solos contaminados e prevenção do surgimento de novas situações de vulnerabilidade;

VI – compatibilização de usos e tipologias de parcelamento do solo urbano com as condicionantes geológico-geotécnicas e legislação de proteção e recuperação aos mananciais;

VII – incentivo à consolidação das centralidades de bairro existentes, melhorando a oferta de serviços, comércios e equipamentos comunitários; 1

VIII – compatibilização de usos e tipologias para o parcelamento do solo urbano com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo;

IX – garantia do direito à terra e à moradia adequada para as populações indígenas, com a oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas de acordo com os usos, costumes e tradições dessas populações. 1

§ 3º. Na Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana se aplicam, no mínimo, os seguintes instrumentos de política urbana e de gestão ambiental: 2

I – zonas especiais de interesse social 1, 2, 3 e 4;

II – concessão do direito real de uso;

III – concessão de uso especial para fins de moradia;

IV – usucapião especial de imóvel urbano;

V – legitimação de posse;

VI – demarcação urbanística;

VII – assistência técnica, jurídica e social gratuita;

VIII – transferência de potencial construtivo;

IX – plano de desenvolvimento do bairro;

X – direito de superfície;

XI – direito de preempção;

XII – estudo e relatório de impacto de vizinhança;

XIII – zona especial de preservação cultural;

XIV – parcelamento, edificação e utilização compulsória; 1

XV – IPTU progressivo no tempo;

XVI – desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública; 1

XVII – consórcio imobiliário;

XVII – outorga onerosa de potencial construtivo adicional;

XIX – arrecadação de bens abandonados;

XX – contribuição de melhoria;

XXI – estudo e relatório de impacto ambiental;

XXII – avaliação ambiental estratégica;

XXIII – estudo de viabilidade ambiental;

XXIV – termo de compromisso ambiental.

Art. 21 Os recursos correspondentes à contrapartida financeira arrecadada com a outorga onerosa de potencial construtivo adicional serão aplicados prioritariamente na Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana, com prioridade para as seguintes intervenções: 2

I – urbanização e regularização fundiária de favelas, núcleos urbanizados e loteamentos;

II – oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas de saneamento básico, de saúde, educação, lazer, cultura e assistência social;

III – provisão habitacional de interesse social;

IV – melhoramentos viários e ampliação na oferta de transporte coletivo público.

CAPÍTULO III – Da regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo e da paisagem urbana

Seção I – Do Zoneamento Geral 1

Art. 22 Para a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo, o território municipal será subdividido em zonas com base nos seguintes componentes da ordenação territorial: 1

I – macrozoneamento;

II – macroáreas;

III – zonas especiais;

IV – zonas comuns;

V – rede de estruturação da transformação urbana.

Art. 23 O zoneamento geral do Município corresponde à disciplina e ordenamento legal do parcelamento, uso e ocupação do solo a partir da subdivisão de todo o território municipal em zonas, segundo os princípios e a ordenação territorial estabelecidos nesta lei.

Art. 24 O zoneamento geral deverá estabelecer normas relativas a: 3

I – condições físicas, ambientais e paisagísticas para as diversas porções do território das macroáreas, zonas especiais e rede de estruturação da transformação urbana definidas nesta lei e suas relações com os sistemas de infraestrutura;

II – condições de acesso a serviços, equipamentos e infraestrutura urbana disponíveis;

III – parcelamento, usos e volumetria compatíveis com os da vizinhança;

IV – condições de conforto ambiental.

Art. 25 O zoneamento geral deverá apresentar estratégia para controle de: 1

I – parcelamento do solo, englobando dimensões mínimas e máximas de lotes e quadras;

II – densidades construtivas e demográficas;

III – volumetria da edificação no lote e na quadra;

IV – relação entre espaços públicos e privados;

V – movimento de terra e uso do subsolo;

VI – circulação viária, polos geradores de tráfego e estacionamentos;

VII – insolação, aeração, permeabilidade do solo e cobertura vegetal significativa;

VIII – usos e atividades;

IX – funcionamento das atividades incômodas; 1

X – áreas “non aedificandi”;

XI – vulnerabilidade ambiental e da aptidão física à urbanização, especialmente as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

XII – acessibilidade universal, no que couber. 3

Art. 26 Em atendimento às estratégias de controle e diretrizes para as macroáreas, zonas especiais e rede de estruturação da transformação urbana estabelecidas nesta lei, o zoneamento geral deverá considerar as seguintes diretrizes: 1

I – adequar a ocupação de lotes e glebas quanto à topografia conforme a declividade e a situação do terreno, ou seja, em várzea, à meia encosta e em topo de morro;

II – adequar a ocupação de lotes e glebas em função da drenagem das águas pluviais conforme a localização do terreno, ou seja, em área inundável, de preservação permanente ou necessária à recuperação ambiental;

III – adequar a ocupação de lotes e glebas em relação às condições do solo quanto à sua permeabilidade, erodibilidade, nível do lençol freático e outros aspectos geológicos-geotécnicos e hidrológicos;

IV – adequar o uso e a ocupação do solo quanto à existência de vegetação arbórea significativa; 1

V – adequar a ocupação de lotes e glebas quanto às ocorrências físicas, paisagísticas, seja de elementos isolados ou de paisagens naturais, seja de espaços construídos isolados ou de padrões e porções de tecidos urbanos que merecem preservação por suas características, excepcionalidade ou qualidades ambientais e culturais, sendo atendidas as disposições estabelecidas no instrumento de tombamento nos seus diversos níveis;

VII – proporcionar a composição de conjuntos urbanos que superem exclusivamente o lote como unidade de referência de configuração urbana, sendo também adotada a quadra como referência de composição do sistema edificado;

VIII – melhorar a fruição do espaço público de modo a proporcionar maior interação dos pedestres com o uso e ocupação dos lotes e glebas, considerando a articulação do uso e ocupação do solo com espaços públicos, o sistema de mobilidade urbana e o Sistema Municipal de Áreas Verdes; 1

IX – fomentar o uso misto no mesmo lote, especialmente a convivência do uso habitacional com outros usos, como serviços, comércio, institucional e serviços públicos, de modo a proporcionar a maximização e racionalidade da utilização dos serviços urbanos, especialmente o transporte público coletivo de passageiros; 3

X – restringir os fechamentos dos lotes e glebas por muros e vedações que estabeleçam reduzida interface entre o uso do solo e a via, de modo a proporcionar maior interação entre pedestres e usuários e o uso do solo; 2

XI – facilitar a instalação de equipamentos sociais no território de modo a proporcionar ampla distribuição nas áreas carentes e a conformação de uma rede integrada de equipamentos com diferentes funções;

XII – facilitar a reconstrução de edifícios na área central da cidade de modo a proporcionar melhor utilização dos serviços urbanos e infraestrutura instalada; 2

XIII – preservar o Sistema Municipal de Áreas Verdes, promovendo sua ampliação;

XIV – estabelecer limites mínimos e máximos de área construída destinada a estacionamento de veículos, condicionando o número máximo a compensação urbanística por sua utilização.

Art. 27 O zoneamento geral deverá classificar o uso do solo em: 2

I – residencial, que envolve a moradia de um indivíduo ou grupo de indivíduos; 1

II – não residencial, que envolve o desenvolvimento de atividades comerciais, de serviços, industriais e institucionais. 4

§ 1º. As atividades serão classificadas nas categorias de uso descritas no “caput” deste artigo, a partir de seu enquadramento, de forma isolada ou cumulativa, nos parâmetros de incomodidade considerando:

I – impacto urbanístico: sobrecarga na capacidade de suporte da infraestrutura instalada ou alteração negativa da paisagem urbana;

II – poluição sonora: geração de impacto sonoro no entorno próximo pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, ou concentração de pessoas ou animais em recinto fechado; 5

III – poluição atmosférica: uso de combustíveis nos processos de produção ou lançamento de material particulado inerte e gases contaminantes prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana na atmosfera acima do admissível;

IV – poluição hídrica: geração de efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol freático;

V – poluição por resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;

VI – vibração: uso de máquinas ou equipamentos que produzam choque ou vibração sensível além dos limites da propriedade; 1

VII – periculosidade: atividades que apresentam risco ao meio ambiente e à saúde humana, em função da radiação emitida, da comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos compreendendo explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), infláveis e tóxicos, conforme normas que regulem o assunto;

VIII – geração de tráfego: pela operação ou atração de veículos pesados, tais como caminhões, ônibus ou geração de tráfego intenso, em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas e do número de vagas de estacionamento criadas.

§ 2º. As atividades citadas no inciso II do “caput” deste artigo deverão ser classificadas em: 1

I – não incômodas, que não causam impacto nocivo ao meio ambiente e à vida urbana;

II – incômodas compatíveis com o uso residencial; 2

III – incômodas incompatíveis com o uso residencial.

Art. 28 O zoneamento geral poderá prever incentivos urbanísticos para os proprietários que doarem ao Município áreas necessárias à ampliação do sistema viário estrutural, proporcionarem usos mistos no mesmo lote, produzirem unidades de habitação de interesse social, destinarem a faixa resultante do recuo frontal para fruição pública, dentre outras medidas estabelecidas em lei. 2

Art. 29 Para garantir a fluidez do tráfego nas vias do sistema viário estrutural, deverão ser previstas restrições e condicionantes às construções, bem como aos usos dos imóveis lindeiros e sua vizinhança, conforme o uso real da via, seu nível funcional, sua largura e características. 5

Seção II – Do Ordenamento da Paisagem Urbana 1

Art. 30 As ações públicas e privadas com interferência na paisagem urbana deverão atender ao interesse público, em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, conforme os seguintes objetivos: 1

I – garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem;

II – propiciar a identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e privados, pelo cidadão;

III – favorecer a preservação da memória e do patrimônio cultural e ambiental urbano e a valorização do ambiente natural e construído;

IV – garantir a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres; 2

V – proporcionar a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas;

VI – contribuir para a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;

VII – facilitar o acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros e o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros, ambulâncias e polícia;

VIII – condicionar a regulação do uso e ocupação do solo e a implantação de infraestrutura à preservação da paisagem urbana em seu conjunto. 1

Art. 31 São diretrizes específicas para o ordenamento e a gestão da paisagem urbana: 3

I – elaborar normas de ordenamento territorial relacionadas à inserção de elementos na paisagem urbana que considere as diferentes porções da cidade em sua totalidade, a diversidade dos bairros, os bens culturais e ambientais de interesse de preservação, o sistema edificado e a infraestrutura;

II – condicionar a implantação dos sistemas de infraestrutura à sua adequada inserção na paisagem urbana, especialmente no que se refere à vulnerabilidade ambiental, à diversidade dos bairros da cidade, à preservação dos bens culturais e ambientais de interesse para preservação e ao sistema edificado existente;

III – identificar elementos significativos e referenciais da paisagem urbana e estabelecer medidas de preservação de eixos visuais que garantam sua apreensão pelos cidadãos;

IV – garantir a participação da comunidade nos processos de identificação, valorização, preservação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana;

V – promover o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;

VI – proteger, preservar e recuperar o patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou construído da cidade, considerando sua integração com o entorno;

VII – estabelecer o regramento das características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação de lotes e glebas de forma compatível aos objetivos e diretrizes desta lei, introduzindo a paisagem urbana como critério de composição do sistema edificado;

VIII – promover ações de melhoria da paisagem urbana nos espaços públicos, em especial o enterramento da fiação aérea, a arborização urbana, o alargamento de calçadas, em atendimento às normas de acessibilidade universal, dentre outras medidas; 3

IX – ordenar a inserção de anúncios nos espaços públicos, proibindo a publicidade, em atendimento aos objetivos expressos nesta lei.

Parágrafo único. Para contribuir na orientação das ações públicas e privadas relacionadas ao ordenamento da paisagem urbana, a Prefeitura poderá elaborar Plano de Ordenamento da Paisagem Urbana do território municipal considerando, quando for o caso, as determinações previstas nesta lei, de forma articulada com os municípios vizinhos.

CAPÍTULO IV – Do Zoneamento Especial

Art. 32 Zonas Especiais são porções do território com diferentes características ou com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo, edilícia, situadas em qualquer macrozona do Município, compreendendo:

I – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;

II – Zonas Especiais de Ocupação Restritiva – ZEOR; 8

III – Zonas Especiais de Preservação Cultural – ZEPEC;

IV – Zonas Especiais de Preservação Ambiental – ZEPAM;

V – Zonas Especiais de Desenvolvimento Econômico – ZEDE. 1

Parágrafo único. A criação de perímetros das zonas especiais e a alteração dos perímetros das existentes deverão ser aprovadas por lei, conforme parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município. 2

Seção I – Da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

Subseção I – Dos Conceitos

Art. 33 As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas, prioritariamente, à garantia de moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas habitações de interesse social (HIS) dotadas de boa oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, áreas verdes e comércios locais, entre outros atributos. 5

Parágrafo único. Os valores da renda familiar mensal e per capita mencionados nas definições de HIS, em suas duas faixas, e HMP serão ajustados anualmente pela Prefeitura, a cada mês de janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou o que vier a substituí-lo, e publicados no Diário Oficial da Cidade. 1

§ 2º . Os projetos de EHIS e de EZEIS, para obtenção de alvará de edificação nova, de execução e certificado de conclusão deverão comprovar atendimento da demanda a ser indicada pela Secretaria Municipal de Habitação. 2

Art. 34 As ZEIS classificam-se em 4 (quatro) categorias, definidas nos seguintes termos: 1

I – ZEIS 1 são áreas inseridas nas Macrozonas de Proteção e Recuperação Ambiental e na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, majoritariamente, na Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e na Macroárea de Recuperação Urbana e Ambiental, caracterizadas pela presença de favelas, loteamentos irregulares e empreendimentos habitacionais de interesse social, ocupadas por população de baixa renda, onde haja interesse público em promover a melhoria urbanística, recuperação ambiental, regularização fundiária, produção e manutenção de habitação de interesse social com provisão de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, espaços públicos, comércio, serviços e atividades produtivas de caráter local; 5

II – ZEIS 2 são áreas inseridas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, majoritariamente, na Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e na Macroárea de Estruturação Metropolitana, caracterizadas pela presença de glebas ou lotes não edificados ou subutilizados, adequados à urbanização e onde haja interesse público ou privado em produzir habitações de interesse social dotados de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, espaços públicos, comércios, serviços e atividades produtivas de caráter local; 3

III – ZEIS 3 são áreas inseridas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, majoritariamente, na Macroárea de Estruturação Metropolitana, dotadas de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, boa oferta de empregos e caracterizadas pela existência de:

a) ocupações urbanas deterioradas, com imóveis encortiçados, que demandam melhorias urbanísticas e habitacionais e onde haja interesse público ou privado em promover a habitação de interesse social ou de mercado popular;

b) glebas, lotes e edificações não utilizados e subutilizados onde haja interesse público ou privado em promover a habitação de interesse social ou de mercado popular.

IV – ZEIS 4 são áreas inseridas na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental, nas Macroáreas de Contenção Urbana e Uso Sustentável, de Recuperação Urbana e Ambiental e de Redução da Vulnerabilidade Urbana, glebas ou lotes não edificados e adequados à urbanização, destinados à promoção de habitação de interesse social com controle ambiental para o atendimento habitacional de famílias para reassentamento por desocupação de áreas de risco e de preservação permanente. 1

Art. 35 Nas ZEIS, a concessão do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, como incentivo para construção de Habitações de Interesse Social – HIS, por agentes privados, seguirá os seguintes parâmetros: 1

I – será gratuita para a produção de HIS até o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na ZEIS onde o imóvel está inserido;

II – será gratuita para EHIS fora de ZEIS, desde que atendendo à demanda indicada pela Secretaria Municipal de Habitação e, nos casos de EHIS fora de ZEIS, 2

III – não será gratuita para produção de HMP. 1

Subseção III – Do ordenamento territorial aplicável às ZEIS 1

Art. 36 As ZEIS 1, demarcadas em áreas com assentamentos precários ou informais, deverão ser objeto de planos de urbanização e regularização fundiária integrada elaborados pela Prefeitura com a participação direta de seus respectivos moradores e conselhos gestores. 1

§ 1º. Os planos de urbanização e regularização fundiária mencionados no “caput” obedecerão aos princípios e objetivos desta lei e conterão, no mínimo:

I – análise sobre as realidades locais, incluindo estudos sobre os aspectos físico-ambientais, urbanísticos, fundiários, socioeconômicos e demográficos, entre outros;

II – cadastramento dos moradores, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Habitação, validado pelos membros do Conselho Gestor da respectiva ZEIS;

III – diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana, respeitados os parâmetros de destinação de áreas para HIS e outros usos em ZEIS, e as normas básicas estabelecidas na legislação específica;

IV – estudos e dimensionamento físico e financeiro das intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, soluções adequadas para o abastecimento de água, coleta de esgotos, drenagem, manejo de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, circulação de veículos e pedestres, eliminação de riscos geológicos e hidrológicos, oferta de áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais, construção de espaços públicos na dimensão e qualidade adequada à demanda existente e viabilização dos usos complementares ao habitacional; 1

V – soluções para a regularização fundiária dos assentamentos, contemplando um ou mais instrumentos de regularização fundiária complementares, conforme dispõe a legislação municipal e federal vigente e na Subseção dos Instrumentos de Regularização Fundiária, desta lei;

VI – soluções e instrumentos aplicáveis para viabilizar a geração de emprego e renda, efetivar a regularização fundiária e garantir a segurança da posse dos imóveis por parte dos moradores;

VII – critérios, procedimentos, condições e limites para o remembramento de lotes;

VIII – formas de participação da população na gestão dos processos de implementação do plano de urbanização;

IX – estimativas de custos e fontes de recursos necessários para a implementação do plano de urbanização;

X – plano de ação social e pós-ocupação.

§ 2º. Os planos de urbanização poderão abranger áreas distintas demarcadas como ZEIS 1, bem como partes de uma única ZEIS 1.

§ 3º. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas dos moradores de ZEIS 1 poderão apresentar propostas para o plano de urbanização.

§ 4º. A Prefeitura deverá disponibilizar assistência técnica, jurídica e social à população moradora das ZEIS 1 para a elaboração e implementação dos seus planos de urbanização e realização da regularização fundiária.

Art. 37 Todas as etapas de elaboração e implementação do plano de urbanização das ZEIS 1 deverão ser aprovadas pelos respectivos conselhos gestores, compostos por representantes da Prefeitura e dos atuais ou futuros moradores. 1

Parágrafo único. Os conselhos gestores das ZEIS 1 demarcadas na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental deverão contar com a participação de representantes, pelo menos, da Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente e da sua respectiva Subprefeitura. 1

Art. 38 As características de dimensionamento e ocupação dos lotes em ZEIS 1 com área de terreno inferior a 1.000m² (mil metros quadrados), são estabelecidos no Quadro n. 02 anexo a esta lei.

Art. 39 Os parâmetros urbanísticos e as características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento de lotes não edificados ou reforma em imóveis já existentes, em ZEIS 1, com área de terreno superior ou igual a 1.000m2 (mil metros quadrados), são estabelecidos no Quadro n. 02 anexo e nas disposições específicas desta lei..

§ 1º. A destinação de área construída para usos residenciais nas ZEIS 1 deverá seguir os seguintes parâmetros:

I – será permitida a construção de uso residencial apenas para HIS nas faixas 1 (um) e 2 (dois);

II – a destinação de área construída para HIS faixa 1 (um) deverá ser de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área construída total;

III – a destinação de área construída para outros usos complementares ao uso residencial deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área construída total; 2

IV – para a construção de edificação nova de EZEIS em ZEIS 1 localizadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, a cota de terreno por unidade habitacional deverá ser de, no mínimo, de 25m² (vinte e cinco metros quadrados) e no máximo de 35 m² (trinta e cinco metros quadrados). 1

V – para a construção de edificação nova de EZEIS em ZEIS 1 localizadas na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental, a cota de terreno por unidade habitacional deverá ser de, no mínimo, 60m² (sessenta metros quadrados) e, no máximo, 70m² (setenta metros quadrados). 2

§ 2º. Os coeficientes de aproveitamento da área do lote a serem aplicados serão:

I – mínimo igual a 0,2 (dois décimos), básico e máximo iguais a 1,0 (um) na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental; 1

II – mínimo igual a 0,2 (dois décimos), básico igual a 1,0 (um) e máximo igual a 2,5 (dois e meio) na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana.

§ 3º. As ZEIS 1 localizadas em Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental, e nos perímetros de Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, poderão ter seus coeficientes de aproveitamento máximo majorados conforme indicado no Quadro 2. 1

§ 4º. O lote máximo para novos EHIS é de 15.000m² (quinze mil metros quadrados).

§ 5º. Nas ZEIS 1 localizadas em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais, a construção de novas edificações, a instalação de novos usos e a realização de novos parcelamentos do solo deverão atender aos parâmetros da legislação estadual específica.

§ 6º. As exigências estabelecidas no presente artigo e no Quadro n. 02 poderão ser atendidas em subconjuntos de lotes não contíguos, desde que localizados na mesma ZEIS.

§ 7º. Para os conjuntos habitacionais produzidos pelo poder público municipal demarcados como ZEIS 1 para regularização fundiária, bem como aqueles já regularizados, a Prefeitura poderá prever a viabilização de espaços para geração de renda dos moradores, inclusive promovendo, quando possível, a regularização de atividades econômicas de caráter local instaladas irregularmente.

§ 8º. As atividades não residenciais permitidas em ZEIS 1, bem como suas condições de instalação, deverão atender ao disposto na legislação de uso e ocupação do solo.

Subseção IV – Do ordenamento territorial aplicável às ZEIS 2 1

Art. 40 As ZEIS 2, demarcadas em áreas vazias ou subutilizadas, ficam dispensadas de apresentar plano de urbanização, aplicando-se os parâmetros de destinação de áreas para HIS definidos nesta lei, bem como a legislação específica referente a EHIS e HIS.

Art. 41 As características de dimensionamento e ocupação dos lotes em ZEIS 2 com área de terreno inferior a 1.000m², são estabelecidos no Quadro n. 02 anexo.

Art. 42 Os parâmetros urbanísticos e as características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento de lotes não edificados ou reforma em imóveis já existentes, em ZEIS 2, com área de terreno superior ou igual a 1.000m2 (mil metros quadrados), são estabelecidos no Quadro n. 02 anexo.

§ 1º. A destinação de área construída para usos residenciais nas ZEIS 2 deverá seguir os seguintes parâmetros:

I – será permitida a construção de uso residencial apenas para HIS nas faixas 1 (um) e 2 (dois);

II – a destinação de área construída para HIS faixa 1 (um) deverá ser de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total da área construída total; 1

III – a destinação de área construída para outros usos complementares ao uso residencial deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área construída total; 1

IV – para a construção de edificação nova de EZEIS em ZEIS 2, a cota de terreno por unidade habitacional deverá ser de, no mínimo, de 25m² (vinte e cinco metros quadrados) e no máximo de 35 m² (trinta e cinco metros quadrados). 1

§ 2º. § 2º. Os coeficientes de aproveitamento a serem aplicados serão:

I – mínimo: igual a 0,2 (dois décimos);

II – básico: igual a 1,0 (um inteiro);

III – máximo: igual a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos).

§ 3º. O lote máximo para novos EHIS é de 15.000m².

§ 4º. As exigências estabelecidas no presente artigo e no Quadro 02 poderão ser atendidas em subconjuntos de lotes não contíguos, desde que localizados na mesma ZEIS.

Subseção V – Do ordenamento territorial aplicável às ZEIS 3

Art. 43 As ZEIS 3, demarcadas em áreas vazias, subutilizadas, prédios ou conjunto de quadras com ocupação parcial por habitações precárias e cortiços, deverão ser objeto de planos de urbanização e regularização fundiária integrada elaborados pela Prefeitura com a participação direta de seus respectivos moradores e conselhos gestores.

§ 1º. Os planos de urbanização e regularização fundiária mencionados no “caput” obedecerão aos princípios e objetivos desta lei e conterão, no mínimo:

I – análise sobre as realidades locais que inclua estudos sobre os aspectos físico-ambientais, urbanísticos, fundiários, socioeconômicos e demográficos, entre outros;

II – cadastramento dos moradores, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Habitação, validado pelos membros do Conselho Gestor da respectiva ZEIS; 2

III – diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana, respeitados os parâmetros de destinação de áreas para HIS nas faixas 1 (um) e 2 (dois) e outros usos em ZEIS, e as normas básicas estabelecidas na legislação específica;

IV – projetos das intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área incluindo, de acordo com as características locais, soluções para a adequação das redes de infraestrutura existentes, para reforma e adequação de cortiços, reforma de edifícios para adaptação ao uso habitacional e usos complementares ao habitacional, com oferta de áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais, construção de espaços públicos na dimensão e qualidade adequada à demanda existente;

V – soluções para a regularização fundiária dos cortiços, contemplando um ou mais instrumentos de regularização fundiária complementares, conforme dispõe a seção correspondente desta lei;

VI – soluções para viabilizar a permanência da população moradora no local, através de programas de locação social ou outras formas alternativas de acesso à moradia, além da aquisição financiada; 2

VII – soluções e instrumentos aplicáveis para viabilizar a geração de emprego e renda;

VIII – critérios, procedimentos, condições e limites para o remembramento de lotes;

IX – formas de participação da população na gestão dos processos de implementação do plano de urbanização;

X – formas de integração entre diversos setores das políticas públicas que são necessários para a implementação adequada do plano de urbanização;

XI – estimativas de custos e fontes de recursos necessários para a implementação do plano de urbanização;

XII – plano de ação social e de pós-ocupação.

§ 2º. Os planos de urbanização poderão abranger áreas distintas demarcadas como ZEIS 3, bem como partes de uma única ZEIS 3.

§ 3º. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas dos moradores de ZEIS 3 poderão apresentar propostas para o plano de urbanização.

§ 4º. A Prefeitura deverá disponibilizar assistência técnica, jurídica e social à população moradora das ZEIS 3 para a elaboração e implementação dos seus planos de urbanização e realização da regularização fundiária.

§ 5º . Ficam dispensados de plano de urbanização de ZEIS os perímetros de ZEIS 3 demarcados inteiramente sobre lotes não edificados e contíguos. 1

Art. 44 Todas as etapas de elaboração e implementação do plano de urbanização das ZEIS 3 deverão ser aprovadas pelos respectivos conselhos gestores, compostos por representantes da Prefeitura e dos atuais ou futuros moradores, dos proprietários e grupos que desempenham atividades produtivas nesses territórios. 1

Art. 45 As características de dimensionamento e ocupação dos lotes em ZEIS 3 que na data de aprovação desta lei apresentem área de terreno inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados), desde que não sejam remembrados igualando-se ou ultrapassando essa metragem, são estabelecidos no Quadro n. 02 anexo e nas disposições específicas desta lei…

Art. 46 Os parâmetros urbanísticos e as características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento para lotes não edificados ou para reforma em imóveis já existentes, em ZEIS 3, com área de terreno superior ou igual a 500m2 (quinhentos metros quadrados), são estabelecidos no Quadro n. 02 anexo e nas disposições específicas desta lei.

§ 1º. A destinação de área construída para usos residenciais nas ZEIS 3 deverá seguir os seguintes parâmetros:

I – será permitida a construção de uso residencial apenas para HIS nas faixas 1 (um) e 2 (dois) e para habitação de mercado popular (HMP); 1

II – a destinação de área construída para HIS nas faixas 1 (um) e 2 (dois) deverá ser de, no mínimo, 50% (quarenta por cento) da área construída total, da qual, no mínimo, 25% deverá corresponder à HIS na faixa 1 (um); 3

III – a destinação de área construída para outros usos complementares ao uso residencial deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) da área construída total; 2

IV – para a construção de edificação nova de EZEIS em ZEIS 3, a cota de terreno por unidade habitacional deverá ser de, no máximo, 20m² (vinte metros quadrados) no interior do perímetro da Operação Urbana Centro, e variar entre o mínimo de 18m2 (dezoito metros quadrados) e o máximo de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) nas ZEIS 3 situadas nas demais localidades da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. 2

V – as unidades habitacionais de interesse social (HIS), nas duas faixas, e as unidades habitacionais de mercado popular (HMP) deverão apresentar área útil mínima de 35m² (trinta e cinco metros quadrados).

§ 2º. Os coeficientes de aproveitamento da área do lote a serem aplicados serão:

I – no interior do perímetro da Operação Urbana Centro:

a) mínimo: igual a 0,3 (três décimos);

b) básico: igual a 1,0 (um inteiro);

c) máximo: igual a 6,0 (seis inteiros); 1

II – nas demais áreas da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana:

a) mínimo: igual a 0,3 (três décimos);

b) básico: igual a 1,0 (um inteiro);

c) máximo: igual a 4,0 (quatro). 1

§ 2º. O lote máximo para novos EHIS é de 15.000m² (quinze mil metros quadrados).

§ 3º. As exigências estabelecidas no presente artigo e no Quadro 02 poderão ser atendidas em subconjuntos de lotes não contíguos, desde que localizados na mesma ZEIS.

§ 4º. No caso de demolição de edificação usada como cortiço, as HIS produzidas no terreno deverão ser destinadas prioritariamente à população moradora do imóvel. 1

§ 5º. O coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser maior do que 4 (quatro) nos casos de área inserida na Operação Urbana Centro ou em casos de reforma de edificações existentes, com mudança de uso para HIS, em que coeficiente de aproveitamento utilizado já for superior àquele valor, admitidos critérios estabelecidos pela Comissão de Avaliação de Empreendimentos de HIS – CAEHIS – da SEHAB.

§ 6º. A dispensa na exigência de recuos poderá ocorrer nos casos em que as condições de aeração e insolação dos cômodos estiverem garantidas segundo legislação pertinente..

Subseção VI – Do ordenamento territorial aplicável às ZEIS 4

Art. 47 As ZEIS 4, demarcadas em áreas vazias ou subutilizadas, ficam dispensadas de apresentar plano de urbanização, aplicando-se os parâmetros de destinação de áreas para HIS definidos nesta lei, bem como a legislação específica referente a EHIS e HIS.

Parágrafo único . Nas ZEIS 4, as HIS produzidas serão destinadas ao reassentamento de famílias moradoras de áreas de risco e de preservação permanente, ou ao desadensamento de assentamentos populares definidos como ZEIS 1 e localizados em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais

Art. 48 As características de dimensionamento e ocupação dos lotes em ZEIS 4 com área de terreno inferior a 1.000m², são estabelecidos no Quadro n. 02 anexo.

Art. 49 Os parâmetros urbanísticos e as características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento de lotes não edificados ou reforma em imóveis já existentes, em ZEIS 4, com área de terreno superior ou igual a 1.000m2 (mil metros quadrados), são estabelecidos no Quadro n. 02 anexo, w nas disposições específicas desta lei.

§ 1º. A destinação de área construída para usos residenciais nas ZEIS 4 deverá seguir os seguintes parâmetros:

I – será permitida a construção de uso residencial apenas para HIS nas faixas 1 (um) e 2 (dois);

II – a destinação de área construída para HIS faixa 1 (um) deverá ser de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área construída total;

III – a destinação de área construída para outros usos complementares ao uso residencial deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área construída total;

IV – para a construção de edificação nova de EZEIS em ZEIS 4, a cota de terreno por unidade habitacional deverá ser de, no mínimo, 60m² (sessenta metros quadrados) e, no máximo, 70m² (setenta metros quadrados)..

§ 2º. Os coeficientes de aproveitamento da área do lote a serem aplicados serão:

I – mínimo: igual a 0,1 (um décimo);

II – básico e máximo: iguais a 1,0 (um inteiro).

§ 3º. As ZEIS 4 localizadas e nos perímetros de Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, poderão ter seus coeficientes de aproveitamento máximo majorados conforme indicado no Quadro 2, anexo a esta lei.

§ 4º. O lote máximo para novos EHIS é de 15.000m² (quinze mil metros quadrados).

§ 5º. As exigências estabelecidas no presente artigo e no Quadro 02, poderão ser atendidas em subconjuntos de lotes não contíguos, desde que localizados na mesma ZEIS.

§ 6º. Nas ZEIS 4 localizadas em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais, a construção de novas edificações, a instalação de novos usos e a realização de novos parcelamentos do solo deverão atender aos parâmetros da legislação estadual específica.

Subseção III – Dos Mecanismos Especiais para Implantação das ZEIS 1

Art. 50 O Poder Executivo, a pedido dos proprietários de imóveis classificados como ZEIS poderá autorizar a incidência do regramento jurídico referente a estas zonas de uso em imóveis não enquadrados em tais zonas e, concomitantemente, afastar a incidência do regramento urbanístico da ZEIS nos lotes por elas atingidos, atendidas as condições fixadas neste artigo. 1

§ 1º. A autorização prevista no “caput” ocorrerá mediante decreto, após aprovação do pedido pelo Conselho Municipal de Habitação. 2

§ 2º. Somente poderão receber a autorização para utilizar os parâmetros urbanísticos das ZEIS imóveis localizados no mesmo distrito na mesma Macroárea do lote original, que não estejam enquadrados como ZEIS. 2

§ 3º. O afastamento do regramento urbanístico da ZEIS é condicionado à execução do projeto de produção de HIS no lote indicado pelo proprietário.

§ 4º. O lote a ser indicado pelo proprietário deverá apresentar condições equivalentes de padrão urbanístico do lote de origem em ZEIS, a saber: 1

I – superfície edificável capaz de atender à quantidade de unidades habitacionais, respeitando a seguinte fórmula:

N = [(CAzeis x Ato ) / 35] x 1,3, onde N é o número de unidades habitacionais de HIS a ser produzido no novo lote; CAzeis é o coeficiente de aproveitamento do lote de origem em ZEIS; Ato é a área total do terreno de origem em ZEIS, 35 é a cota de terreno por unidade de HIS e 1,3 é o fator de compensação de produção de novas unidades habitacionais de interesse social;

II – condições equivalentes de infraestrutura viária, de proximidade aos sistemas de transporte coletivo, de equipamentos sociais e de áreas de lazer público.

§ 5º. A produção de unidades habitacionais prevista no parágrafo anterior  atenderá à demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Habitação, devendo as unidades residenciais produzidas atender características construtivas mínimas indicadas pela SEHAB. 1

§ 6º. O EHIS produzido nos termos do “caput” deverá atender a todos os parâmetros de uso e ocupação do solo, percentuais de atendimento para faixas de HIS, HMP e outros usos, bem como a necessidade de instalação e funcionamento de Conselhos Gestores previstas no regramento de ZEIS.

§ 7º. Somente será concedido alvará de aprovação e de execução de edificação nova para empreendimento fora dos padrões de EZEIS em imóvel originalmente atingido por ZEIS caso apresentado o certificado de conclusão do EHIS no imóvel indicado pelo proprietário para o atendimento às regras estabelecidas para a ZEIS .

Seção II – Da Zona Especial de Ocupação Restrita (ZEOR) 12

Art. 51 As Zonas Especiais de Ocupação Restrita são porções do território destinadas exclusivamente ao uso residencial de habitações unifamiliares e multifamiliares localizadas predominantemente no Centro Expandido, com densidades demográfica e construtiva baixas, tipologias diferenciadas, níveis de ruído compatíveis com o uso exclusivamente residencial, e com vias de tráfego leve e local. 15

Art. 52 A ZEOR tem como objetivos: 5

I – inibir a verticalização e garantir a baixa densidade construtiva e as características ambientais e urbanísticas; 10

II – preservação e proteção das áreas residenciais e das áreas verdes significativas; 5

III – estímulo ao adensamento populacional, onde este ainda for viável, como forma de dar melhor aproveitamento à infraestrutura existente e equilibrar a relação entre oferta de empregos e moradia; 12

IV – manutenção do zoneamento restritivo nos bairros residenciais, com definição precisa dos corredores e áreas de comércio e serviços. 11

Seção III – Da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC)

Art. 53 As Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC) são porções do território destinadas à preservação, valorização e salvaguarda do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico e paisagístico, doravante definidos como patrimônio cultural, podendo configurar-se como áreas com seus respectivos elementos construtivos e bens tombados, quadras, sítios físicos, ruínas, eixos histórico-culturais e ou conjuntos urbanos, conforme descrito nas respectivas resoluções de tombamento ou instrumentos de proteção da esfera municipal, estadual e federal. 1

Parágrafo único. Também podem ser configurados como ZEPEC os sítios físicos cuja preservação seja imprescindível para a proteção da paisagem cultural ou do bem imaterial, assim definidos nos termos de chancela da paisagem cultural ou registro do patrimônio imaterial.

Art. 54 A ZEPEC se classifica em 3 (três) categorias de acordo com as respectivas resoluções de tombamento ou instrumentos de proteção instituídos por órgãos municipais, estaduais e federais:

I – Bens Imóveis Representativos (BIR) – áreas com seus respectivos elementos construtivos e bens tombados, com valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico e/ou cultural, inclusive os que tenham valor referencial para a comunidade;

II – Áreas de Urbanização Especial (AUE) – Conjuntos urbanos com características homogêneas quanto ao traçado viário, vegetação e índices urbanísticos que constituem documentos representativos do processo de urbanização de determinada época e que devem ser preservados por suas qualidades ambientais e/ou paisagísticas;

III – Áreas de Proteção Paisagística (APP) – sítios e logradouros com características ambientais, naturais ou antrópicas, tais como: parques, jardins, praças, monumentos, viadutos, pontes, passarelas e formações naturais significativas, entre outras. 1

Parágrafo único. Os bens ou áreas que se enquadram como ZEPEC poderão ser classificados em mais de uma categoria definidas no presente artigo.

Art. 55 A ZEPEC tem como objetivos:

I – promover e incentivar a preservação, conservação, requalificação e valorização dos patrimônios, eixos e paisagens culturais no âmbito do Município; 3

II – preservar a identidade dos bairros e eixos histórico-culturais, valorizando as características históricas, sociais e culturais; 2

III – estimular a fruição e o uso público de patrimônios culturais; 3

IV – controlar a interferência visual nos bens tombados por meio da regulamentação de áreas envoltórias entendidas como paisagens culturais. 4

§ 1º. Os eixos histórico-culturais são elementos da paisagem cultural e se constituem a partir de corredores e caminhos representativos da identidade e memória cultural, histórica, artística, paisagística, arqueológica e urbanística para a formação da cidade, podendo fazer parte de paisagens culturais e de áreas envoltórias de bens tombados. 2

§ 2º. As paisagens culturais são territórios patrimoniais formados por conjuntos, ambientes e áreas envoltórias de bens tombados que são representativos da identidade e memória social. 1

Art. 56 Os instrumentos de política urbana e gestão ambiental aplicáveis em ZEPEC são, no mínimo: 2

I – transferência do potencial construtivo;

II – outorga onerosa do potencial construtivo adicional;

III – plano de ação e salvaguarda do bem tombado;

IV – plano integrado para a área envoltória de bens tombados;

V – isenção fiscal de IPTU;

VI – estudo e relatório de impacto de vizinhança;

§ 1º. O potencial construtivo transferível de imóveis classificados como ZEPEC é a área resultante da diferença entre o potencial construtivo utilizado e o potencial construtivo máximo do lote. 2

§ 2º. A concessão de incentivo fiscal de IPTU em lotes fiscais inseridos em ZEPEC será condicionada à execução de obras e restauração, conservação e recuperação de bens tombados ou do ateste de excelência de conservação do imóvel pelo órgão municipal competente.

§ 3º. O incentivo fiscal de IPTU não poderá ser concedido nos bairros tombados inseridos em Áreas de Urbanização Especial (AUE) e em Áreas de Proteção Paisagística (APP) que não fazem parte de plano de ação e salvaguarda do bem tombado.

§ 4º. O cálculo do potencial construtivo a ser transferido da ZEPEC inserida no perímetro da Operação Urbana Centro é estabelecido pelo artigo 7º, inciso I, II e III da Lei n. 12.349, de 1997.

Seção IV – Da Zona Especial de Proteção e Recuperação Ambiental (ZEPAM)

Art. 57 As Zonas Especiais de Proteção e Recuperação Ambiental – ZEPAM são porções do território onde as políticas de gestão são voltadas a proteger, conservar, recuperar e promover situações de interesse ambiental, por suas peculiaridades quanto à biodiversidade, formações geomorfológicas, risco geotécnico e função ambiental no meio urbano, compreendendo duas categorias:

I – Zona Especial de Proteção Ambiental – ZEPAM-P;

II – Zona Especial de Recuperação Ambiental – ZEPAM-R; 1

Art. 58 As zonas especiais de proteção ambiental – ZEPAM-P são áreas a serem preservadas e protegidas por apresentarem remanescentes de mata nativa, arborização de relevância ambiental incluindo reflorestamento, alto índice de permeabilidade, que prestam relevantes serviços ambientais, podendo apresentar formações geomorfológicas de interesse ambiental como as planícies aluviais, as escarpas, os anfiteatros e vales encaixados associados às cabeceiras de drenagem. 5

§ 1º. Como estímulo à preservação dos remanescentes de vegetação e demais atributos naturais notáveis os proprietários dos imóveis inseridos na ZEPAM-P poderão ser beneficiados com a aplicação dos seguintes instrumentos:

I – isenção do IPTU;

II – pagamentos por prestação de serviços ambientais.

Art. 59 As zonas especiais de recuperação ambiental – ZEPAM-R são áreas a serem recuperadas em razão do inerente risco ambiental que apresentam devido às condições de degradação ocasionadas pela presença de áreas erodidas, áreas com alta suscetibilidade de erosão desprovidas de cobertura vegetal, áreas de mineração desativada e áreas de aterros de resíduos domésticos, em operação ou desativados. 1

Seção V – Da Zona Especial de Desenvolvimento Econômico (ZEDE) 1

Art. 60 As Zonas Especiais de Desenvolvimento Econômico (ZEDE) são porções do território destinadas à manutenção e instalação de usos industriais, de atividades produtivas de alta intensidade em conhecimento e tecnologia e de centros de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico. 1

Art. 61 A ZEDE tem como objetivos específicos: 2

I – garantir espaços para o desenvolvimento produtivo e tecnológico da cidade;

II – proporcionar a manutenção, instalação e modernização de atividades industriais em São Paulo; 1

III – propiciar o aproveitamento de áreas subutilizadas com usos produtivos relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico.

CAPÍTULO V – Da Rede de Estruturação da Transformação Urbana 1

Seção I – Dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana 1

Art. 62 Os eixos de estruturação da transformação urbana são porções do território localizadas ao longo dos sistemas de transporte coletivo de média e alta capacidade, existentes e previstos, que atravessam as Macroáreas de Qualificação da Urbanização Cosolidada, de Estruturação Metropolitana, de Redução da Vulnerabilidade Urbana e de Recuperação Urbana e Ambiental, conforme Mapa n. 03 e Quadro n. 04 anexos. 15

§ 1º. Os objetivos dos eixos de estruturação da transformação urbana são: 1

I – promover maior aproveitamento do solo urbano nas proximidades dos sistemas de transporte coletivo público com aumento na densidade construtiva, demográfica, habitacional e de atividades urbanas articuladas com boa oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;

II – incrementar a oferta de comércios, serviços e espaços produtivos nos bairros periféricos, aumentando as oportunidades de trabalho, emprego e geração de renda. 1

III – ampliar a oferta de habitações de interesse social para a população de baixa renda em áreas centrais onde a oferta de emprego é relativamente boa;

IV – qualificar as centralidades existentes e estimular a criação de novas centralidades com a instalação de atividades não residenciais em áreas com baixa oferta de oportunidades de emprego;

V – melhorar as condições urbanísticas dos bairros existentes com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas;

VI – melhorar as articulações entre os sistemas de transportes coletivos e diferentes padrões de uso e ocupação do solo;

VII – incrementar a oferta de diferentes sistemas de transporte coletivo promovendo melhorias na qualidade urbana e ambiental do entorno;

VIII – promover melhorias na articulação entre os modos motorizados e não motorizados de transporte, especialmente de pedestres e ciclistas;

IX – orientar a produção imobiliária da iniciativa privada de modo a gerar:

a) diversificação nas formas de implantação das edificações nos lotes;

b) valorização dos espaços públicos, áreas verdes e paisagem urbana;

c) convivência adequada entre os espaços públicos e privados e entre usos residenciais e não residenciais;

X – desestimular o uso do transporte individual. 10

§ 2º. Nos eixos de estruturação da transformação urbana, com sistema de transporte coletivo público de média ou alta capacidade instalado fica estabelecido que:

I – os coeficientes de aproveitamento básico e máximo são os estabelecidos no Quadro n. 02 anexo; 1

II – novos empreendimentos imobiliários residenciais multifamiliares, verticais e horizontais, devem ter, no máximo, uma vaga de estacionamento com 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) para cada unidade residencial autônoma; 6

III – os novos empreendimentos imobiliários residenciais multifamiliares, verticais e horizontais, ou de uso misto deverão obedecer a uma cota máxima de terreno por unidade habitacional entre 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) e 35 m² (trinta e cinco metros quadrados), conforme Quadro n. 02 anexo; 1

IV – quando parcela de imóvel lindeiro ao corredor de ônibus for doada para a municipalidade executar melhoramentos públicos, os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função de sua área original.

§ 3º. Não se aplicam os coeficientes definidos no Quadro 02, anexo, às áreas integrantes da Rede de Estruturação Urbana situadas no interior das Zonas Especiais de Ocupação Restrita (ZEOR). 3

§ 4º. Nos casos dos eixos de estruturação da transformação urbana onde o respectivo sistema de transporte coletivo público de média e alta capacidade ainda não se encontra implantado, os parâmetros urbanísticos e procedimentos mencionados no parágrafo anterior serão aplicados nos perímetros delimitados nos Mapas n. 03-A e 03-B anexos para os licenciamentos de novos empreendimentos imobiliários residenciais multifamiliares, horizontais e verticais, ou de uso misto, somente após o início de implantação das infraestruturas daquele sistema de transporte coletivo público.

§ 5º. O início da implantação das infraestruturas referido no parágrafo anterior será declarado mediante decreto. 1

§ 6º. Considera-se como início de implantação das infraestruturas do sistema de transporte coletivo público de média e alta capacidade, o estágio inicial das obras em que foram emitidas as devidas autorizações e licenças ambientais pelos órgãos responsáveis, caso necessário, e quando for publicado o contrato de execução das obras para a implantação do sistema de transporte coletivo público de média ou alta capacidade.

§ 7º. Nos eixos de estruturação urbana aplicam-se, quando necessário, os seguintes instrumentos de política urbana: 2

I – zonas especiais de interesse social 1, 2 e 3;

II – concessão do direito real de uso;

III – concessão de uso especial para fins de moradia;

IV – usucapião especial de imóvel urbano;

V – legitimação de posse;

VI – demarcação urbanística;

VII – assistência técnica, jurídica e social gratuita;

VIII – transferência de potencial construtivo;

IX – direito de superfície;

X – direito de preempção;

XI – estudo e relatório de impacto de vizinhança;

XII – zona especial de preservação cultural;

XIII – parcelamento, edificação e utilização compulsória;

XIV – IPTU progressivo no tempo;

XV – desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 2

XVI – consórcio imobiliário;

XVII – outorga onerosa de potencial construtivo adicional;

XVIII – arrecadação de bens abandonados;

XIX – contribuição de melhoria;

XX – estudo e relatório de impacto ambiental;

XXI – avaliação ambiental estratégica;

XXIII – estudo de viabilidade ambiental;

XXIV – termo de compromisso ambiental.

Seção II – Das Áreas de Intervenção Urbana (AIU) 1

Art. 63 As áreas de intervenção urbana são porções de território definidas em lei destinadas à reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores urbanos com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e no desenvolvimento econômico do Município.

§ 1º. São territórios passíveis de serem qualificados como áreas de intervenção urbana os perímetros que se caracterizem como: 1

a) áreas urbanizadas que demandem recuperação, reabilitação ou requalificação;

b) áreas com existência de relevantes concentrações de imóveis não utilizados ou subutilizados;

c) áreas com processos de expansão urbana e de mudanças nos padrões de uso e ocupação do solo em larga escala;

d) áreas compatíveis com processos de remodelagem e reestruturação urbana, econômica, social e ambiental.

§ 2º. As áreas de intervenção urbana deverão ser propostas pela Prefeitura e geridas com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, promovendo formas de ocupação mais intensa, qualificada e inclusiva do espaço urbano combinadas com medidas que promovam o desenvolvimento econômico, racionalizem e democratizem a utilização das redes de infraestrutura e a preservação dos sistemas ambientais. 1

§ 3º. As leis específicas que regulamentarão as áreas de intervenção urbana conterão, no mínimo: 1

I – projeto de intervenção urbana, conforme previsto nesta lei, com a previsão das intervenções no espaço urbano que atendam as demandas sociais e equacionem os problemas urbanísticos existentes;

II – parâmetros específicos para o controle do uso e ocupação do solo no perímetro da área de intervenção urbana;

III – mecanismos de recuperação, para a coletividade, de parte da valorização de imóveis urbanos decorrentes dos investimentos realizados pelo Poder Público e para a promoção da justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização;

IV – instrumentos para a democratização da gestão das áreas de intervenção urbana, com mecanismos de participação e controle social;

V – propostas para ofertar serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas articuladas com o incremento de novas densidades habitacionais e construtivas e com a transformação nos padrões de uso e ocupação do solo;

VI – mecanismos para integração de políticas setoriais de diferentes níveis de governo, em especial relacionada com os elementos estruturadores do território;

VII – mecanismos para a implantação compartilhada das intervenções propostas e de arrecadação de receitas mediante parcerias do Poder Público com o setor privado;

VIII – soluções para a provisão de habitação de interesse social para a população de baixa renda residente dentro das áreas de intervenção urbana ou em sua vizinhança, com prioridade para o atendimento das necessidades habitacionais das famílias moradoras de favelas e cortiços que possam ser realocadas.

Art. 64 Os projetos de intervenção urbana de cada área de intervenção urbana deverão basear-se na caracterização prévia do território de intervenção a partir:

I – da estrutura e morfologia urbana;

II – do perfil demográfico da população fixa e flutuante;

III – das tendências socioeconômicas;

IV – das demandas sociais, urbanas e ambientais existentes no local;

V – do programa de desenvolvimento econômico necessário.

Art. 65 O projeto de intervenção urbana da área de intervenção urbana deverá:

I – fundamentar a elaboração da minuta do projeto de lei específica que regulamentará a área de intervenção urbana, oferecendo elementos gráficos e de texto para subsídio à interpretação do futuro diploma legal;

II – referenciar a elaboração dos Relatórios e Estudos de Impacto Ambiental e de Vizinhança considerados necessários à instituição da intervenção urbana;

III – referenciar o desenvolvimento dos projetos de obras públicas previstas em nível básico;

IV – prever a quantidade e a origem dos recursos para a execução das infraestruturas necessárias à transformação territorial.

§ 1º. O Relatório e Estudo de Impacto Ambiental deverão conter, no mínimo: 1

I – previsão dos efeitos ambientais aos meios físico e antrópico a serem gerados pela transformação estrutural a ser promovida;

II – propostas de ajustes e medidas mitigadoras que se mostrem necessárias para a garantia da preservação ambiental e melhoria da qualidade vida dos setores urbanos objeto de intervenção.

§ 2º. O projeto de intervenção urbana da área de intervenção urbana deverá conter, no mínimo: 1

I – perímetro territorial da área de intervenção urbana;

II – propostas para melhorar as condições urbanas, ambientais, paisagísticas, físicas e funcionais dos espaços públicos incrementando o desempenho e a qualidade dos sistemas urbanos e ambientais relativos:

a) às áreas verdes e ambientalmente fragilizadas;

b) ao saneamento incluindo os sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de drenagem e de gestão dos resíduos sólidos;

c) aos solos contaminados;

d) aos transportes coletivos não poluentes;

e) às vias para pedestres, bicicletas e automóveis;

f) aos equipamentos urbanos e sociais;

g) ao fornecimento de energia e telecomunicação;

III – propostas de transformação das condições urbanas, ambientais, paisagísticas, físicas, funcionais e socioeconômicas dos espaços privados definindo parâmetros de adensamento demográfico e construtivo e tipologias adequadas de edificação;

IV – estudo de viabilidade das intervenções públicas diretas com estimativas de custo, previsão das dificuldades de implantação e avaliação dos impactos positivos e negativos decorrentes das intervenções propostas;

V – parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo e normas edilícias e de aplicação de instrumentos de política urbana associados à capacidade da infraestrutura urbana em cada um dos setores propostos;

VI – parâmetros, critérios e normas para aplicação de instrumentos de política urbana associados com as intervenções previstas;

VII – plano de gestão para implantação do projeto de intervenção urbana com, no mínimo:

a) prioridades no atendimento das necessidades sociais, nas intervenções públicas e na realização dos investimentos previstos;

b) definição de etapas e fases de implementação das intervenções públicas previstas;

c) definição do conselho gestor da área de intervenção urbana, estabelecendo sua atribuição, composição e formas de funcionamento; 1

d) instrumentos para o monitoramento e avaliação dos impactos e das intervenções urbanísticas previstas na área de intervenção com base em processos de participação da sociedade civil;

e) medidas para o atendimento da população afetada pelas intervenções públicas.

Art. 66 Cada área de intervenção urbana poderá prever a quantidade de potencial construtivo adicional utilizável em seu perímetro de intervenção, com base na estrutura, forma, paisagem, características e funções urbanas previstas para o local bem como nos parâmetros de uso, ocupação, parcelamento e edificação propostos. 3

Art. 67 Os projetos urbanísticos das áreas de intervenção urbana poderão ser elaborados e implantados utilizando-se quaisquer instrumentos de política urbana e de gestão ambiental previstos neste Plano Diretor Estratégico, além de outros deles decorrentes.

CAPÍTULO VI – Dos Instrumentos de Política Urbana e de Gestão Ambiental

Art. 68 Os instrumentos de política urbana e gestão ambiental serão utilizados para a efetivação dos objetivos das Macroáreas e a implantação dos princípios e objetivos deste Plano Diretor Estratégico.

Parágrafo único. As intervenções no tecido urbano poderão conjugar a utilização de dois ou mais instrumentos de Política Urbana e de Gestão Ambiental, com a finalidade de atingir os objetivos do processo de urbanização previsto para o território.

Seção I – Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade

Subseção I – Do âmbito de aplicação 1

Art. 69 Para os efeitos desta lei, são considerados imóveis não utilizados não edificados os lotes e glebas com área superior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a 0 (zero), e localizados nas seguintes partes do território municipal: 1

I – Macroárea de Qualificação da Urbanização Consolidada;

II – Macroárea de Estruturação Metropolitana;

III – Zona Especial de Interesse Social 2 e 3.

IV – Rede de Estruturação da Transformação Urbana.

Art. 70 São considerados imóveis subutilizados edificados os lotes e glebas com área superior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) com aproveitamento inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo definido no Quadro n. 01 anexo, e localizados nas seguintes partes do território municipal: 1

I – Macroáreas de Qualificação da Urbanização Consolidada;

II – Macroárea de Estruturação Metropolitana;

III – Zonas Especiais de Interesse Social 2 e 3;

IV – Rede de Estruturação da Transformação Urbana.

§ 2º . Não se enquadram na regra do “caput” os imóveis localizados nas Macroáreas, Zonas Especiais e Rede de Estruturação da Transformação Urbana relacionadas no parágrafo anterior que:

I – são utilizados com atividades que não necessitam de edificações para exercer suas finalidades; 4

II – são utilizados com postos de abastecimento de veículos;

III – são integrantes do Sistema Municipal de Áreas Verdes.

Art. 71 São considerados imóveis não utilizados edificados, aqueles com aproveitamento igual ou superior ao coeficiente de aproveitamento mínimo definido no Quadro n. 01 anexo e que tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construída desocupada por mais de 1 (um) ano ininterrupto, ressalvados os casos em que a não ocupação decorra de impossibilidades jurídicas ou pendências judiciais, localizados nas seguintes partes do território: 1

I – Macroárea de Macroárea de Qualificação da Urbanização Consolidada;

II – Macroárea de Estruturação Metropolitana;

III – Zona Especial de Interesse Social 2 e 3;

IV – Rede de Estruturação da Transformação Urbana.

Subseção II – Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória 2

Art. 72 Os imóveis não utilizados, não edificados ou edificados, ou subutilizados são sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsória.

§ 1º. Os proprietários dos imóveis não utilizados não edificados ou subutilizados deverão ser notificados pela Prefeitura e terão prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação para protocolar, junto ao órgão competente, pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, conforme o caso. 2

§ 2º. Os proprietários dos imóveis não utilizados não edificados ou subutilizados notificados nos termos do parágrafo anterior deverão iniciar a execução do parcelamento ou edificação desses imóveis no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da expedição do alvará de execução do projeto. 1

§ 3º. Os imóveis não utilizados edificados deverão estar ocupados no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do recebimento da notificação prevista no § 1º. 1

Subseção III – Do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo 1

Art. 73 Caso os proprietários dos imóveis mencionados no artigo anterior não cumpram as obrigações nos prazos ali estabelecidos, a Prefeitura deverá aplicar alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento). 1

Parágrafo único. A cobrança de IPTU poderá ser mantida pela alíquota máxima até que se cumpram as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. 1

Subseção IV – Da Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública 1

Art. 74 Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a Prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública. 2

Parágrafo único. Adjudicada a propriedade do imóvel à Prefeitura, esta deverá determinar a destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações estratégicas do Plano Diretor, ou iniciar o procedimento para sua alienação, nos termos do art. 8º do Estatuto da Cidade. 1

Subseção V – Do Consórcio Imobiliário 2

Art. 75 A Prefeitura poderá realizar consórcios imobiliários para fins de viabilizar financeiramente o aproveitamento de imóveis não utilizados e subutilizados, com ou sem edificações, que estejam sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsória nos termos desta lei. 3

§ 1º. A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber nos termos deste artigo, direta ou indiretamente. 2

§ 2º. O proprietário que transferir seu imóvel à Prefeitura para a realização de consórcio imobiliário receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas com valor correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras de urbanização e edificação. 1

§ 3º. O valor de referência a ser considerado para a realização do pagamento mencionado no parágrafo anterior deverá:

I – refletir o valor venal da Planta Genérica de Valores considerado na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas na área onde se localiza o imóvel transferido para a realização do consórcio imobiliário; 4

II – excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. 3

§ 4º. A Prefeitura deverá proceder ao aproveitamento adequado das unidades imobiliárias que lhe cabem, resultantes do consórcio imobiliário, no prazo máximo de 5 (cinco) anos contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público. 1

§ 5º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela Prefeitura ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. 3

Seção II – Do Direito de Preempção

Art. 76 A Prefeitura poderá exercer o direito de preempção, nos termos da legislação federal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares sempre que necessitar de áreas para cumprir os objetivos e implantar as ações prioritárias deste Plano Diretor. 1

Art. 77 Serão definidos em lei os imóveis ou áreas que estarão sujeitos à incidência do direito de preempção.

§ 1º. A Prefeitura terá preferência de aquisição dos imóveis sujeitos ao direito de preempção pelo prazo de cinco anos.

§ 2º. Os planos regionais das Subprefeituras e leis especiais também poderão indicar imóveis ou áreas sujeitas ao direito de preempção.

Art. 78 A Prefeitura dará publicidade à incidência do direito de preempção e instituirá controles administrativos para possibilitar a eficácia do instrumento, podendo utilizar, dentre outros meios, o controle por meio de sistemas informatizados e averbação da incidência do direito de preempção na matrícula dos imóveis atingidos. 3

§ 1º. No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel o proprietário deverá comunicar imediatamente sua intenção de alienar onerosamente o imóvel ao órgão competente da Prefeitura.

§ 2º. A declaração de intenção de venda do imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:

I – proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, na qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;

II – endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;

III – certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;

IV – declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

Art. 79 – Recebida a declaração de intenção de venda a que se refere o § 2º do artigo anterior, a Prefeitura deverá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel.

§ 1º. A manifestação de interesse da Prefeitura na aquisição do imóvel conterá a destinação futura do bem a ser adquirido, vinculada ao cumprimento dos objetivos e ações prioritárias deste Plano Diretor.

§ 2º. A Prefeitura fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da declaração de intenção de venda recebida da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 1

§ 3º. Findo o prazo legal para manifestação da Prefeitura, é facultado ao proprietário alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada.

Art. 80 Concretizada a venda do imóvel a terceiro com descumprimento ao direito de preempção, a Prefeitura promoverá as medidas judiciais cabíveis para: 1

I – anular a comercialização do imóvel efetuada em condições diversas da proposta apresentada;

II – imitir-se na posse do imóvel sujeito ao direito de preempção que tenha sido alienado a terceiros apesar da manifestação de interesse da Prefeitura em exercer o direito de preferência.

§ 1º. Em caso de anulação da venda do imóvel efetuada pelo proprietário, a Prefeitura poderá adquiri-lo pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. 1